Fama Amazônica – Segurança jurídica: um pilar inegociável para o Brasil e para a Amazônia
Fama Amazônica – Segurança jurídica: um pilar inegociável para o Brasil e para a Amazônia – A história recente do Brasil tem exposto de forma cristalina um paradoxo que nos acompanha há décadas: a segurança jurídica, em vez de se consolidar como fundamento de Estado, oscila ao sabor das circunstâncias políticas. A aprovação da chamada PEC da Blindagem é exemplo eloquente dessa ambiguidade.
Vinda do mesmo Legislativo que, em boa hora, sob a batuta guerreira dos parlamentares do Amazonas e compromissos de campanha do atual mandato, assegurou a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073, a medida gerou, na opinião pública, o sentimento de autoproteção corporativa, um escudo político de ocasião. A mesma Casa Legislativa que protege a indústria amazônica pela via constitucional pode, em outro gesto, diluir o sentido do conceito de segurança jurídica ao utilizá-lo como instrumento de conveniência.
Essa elasticidade mina a confiança nacional e nos obriga a refletir sobre os verdadeiros significados e possíveis distorções de um pilar que deveria ser inegociável.
No campo da economia da floresta, essa distorção tem sido ainda mais severa. A Zona Franca de Manaus, modelo singular de contrapartida fiscal, é reiteradamente submetida a comparações superficiais que a reduzem a mero gasto tributário. Enquanto isso, setores como o agronegócio são celebrados como redentores do progresso, embalados por campanhas bilionárias em veículos de comunicação e redes sociais. O agro é pop. A ZFM, custo. Não por essência, mas por ausência de uma narrativa pública capaz de revelar sua natureza estratégica.
É relevante recordar que os gastos tributários no Brasil somam mais de 5% do PIB, distribuídos em incentivos que beneficiam principalmente os estados mais ricos do Sudeste. A diferença é que o Polo Industrial de Manaus, ao contrário, carrega consigo um sentido geopolítico e socioambiental: fixar a população na Amazônia, gerar empregos formais, contribuir com mais de R$ 87 bilhões em tributos anuais e preservar a floresta em pé. É menos renúncia, mais investimento em soberania.
O dado do IBGE é taxativo: a indústria fabril da região é a única que cresce mês a mês no desempenho industrial brasileiro, inclusive na indústria de transformação.
E aqui cabe a pergunta: em que lugar do mundo uma planta industrial, a pleno vapor de produtividade e sustentabilidade, ao lutar por sua segurança jurídica, consegue alçar voos tão altos quanto a Zona Franca de Manaus?
Que outro grupo de empreendedores poderia comparecer à COP 30, em Belém, no próximo novembro, e demonstrar de forma concreta que a Amazônia é credora ambiental do planeta?
por Almir Souza Redator
Fonte Redação Fama
Foto AAS
